Termos de uso

Aqui está uma minuta completa dos Termos de Uso para a plataforma ImobPress, desenvolvida de acordo com a legislação brasileira vigente (Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD).

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — IMOBPRESS
Última atualização: setembro de 2026.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma, site e serviços prestados pelo ImobPress. Ao se cadastrar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do ImobPress, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Definições e Escopo dos Serviços

  • ImobPress: Plataforma tecnológica de gestão, anúncio e intermediação de conteúdos imobiliários.
  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma, incluindo corretores, imobiliárias, proprietários, compradores e locatários.
  • Plataforma: O site, sistema e quaisquer aplicações ou ferramentas disponibilizadas pelo ImobPress.

O ImobPress atua como um provedor de tecnologia e espaço digital para anúncio e divulgação de imóveis, não atuando diretamente como imobiliária ou parte nas negociações de compra, venda ou locação, exceto quando expressamente indicado.

2. Cadastro e Conta de Acesso

  • Elegibilidade: Para se cadastrar, o Usuário deve ter capacidade civil plena (ou ser devidamente representado) e fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas.
  • Credenciais de Acesso: O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha, devendo notificar imediatamente o ImobPress em caso de uso não autorizado de sua conta.
  • Perfis Profissionais: Corretores e imobiliárias declaram estar devidamente registrados e regulares junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) correspondente.

3. Regras de Uso e Conteúdo Publicado
O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo (texto, dados, imagens, fotos, vídeos e valores) que publicar ou transmitir através do ImobPress.

É expressamente proibido:

  • Publicar anúncios falsos, enganosos ou com dados incorretos sobre o imóvel.
  • Utilizar fotos, imagens ou marcas de terceiros sem a devida autorização prévia.
  • Veicular conteúdos que infrinjam direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de imagem.
  • Inserir dados ofensivos, discriminatórios, ilícitos ou de cunho publicitário não relacionado ao setor imobiliário.
  • Tentar violar a segurança, infraestrutura ou sistemas de proteção do ImobPress.

O ImobPress reserva-se o direito de remover, suspender ou editar anúncios e contas que descumpram estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

4. Planos, Pagamentos e Assinaturas

  • Serviços Pagos: O ImobPress pode oferecer funcionalidades avançadas, destaques de anúncios e planos de assinatura pagos.
  • Cobranças: As condições comerciais, prazos, formas de pagamento e políticas de renovação estarão descritas no momento da contratação do plano correspondente.
  • Inadimplência: O atraso ou falta de pagamento poderá acarretar a suspensão imediata dos serviços ou o cancelamento dos anúncios ativos.

5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo institucional do ImobPress (incluindo marca, logotipo, código-fonte, layout, design, código estrutural, bancos de dados e textos autorais) é de propriedade exclusiva da plataforma ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual.

A reprodução, cópia, alteração ou engenharia reversa do sistema sem autorização prévia e por escrito é estritamente proibida.

6. Limitação de Responsabilidade
O ImobPress esforça-se para manter a plataforma segura e em pleno funcionamento, porém:

  • Inconsistência de Informações: Não garantimos a exatidão, veracidade ou atualizações dos dados fornecidos por terceiros nos anúncios de imóveis.
  • Indisponibilidade: Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias do sistema decorrentes de manutenções, falhas de conexão de internet ou eventos de força maior.
  • Negociações: O ImobPress não se responsabiliza por eventuais danos, perdas ou prejuízos decorrentes de negociações realizadas entre Usuários e terceiros contatados através da plataforma.

7. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta, utilização e proteção dos dados pessoais dos Usuários são regidas pela nossa Política de Privacidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

8. Modificações dos Termos
O ImobPress poderá alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir melhorias do sistema ou adequações legais. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a alteração constitui aceitação tácita dos novos Termos.

9. Rescisão e Encerramento de Conta
O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através dos canais de atendimento da plataforma. O ImobPress pode suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos ou violação de leis aplicáveis.

10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do ImobPress para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato e Suporte
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail:

redacaoimobpress@gmail.com