A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (24/09) projeto de lei que autoriza o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) a outorgar os direitos sobre contratos de compra e venda de imóveis de sua propriedade a possuidor diverso do contratante original ou seus sucessores, mediante chamamento público, com objetivo de regularização fundiária. A iniciativa é do vereador André Machado (PP).
Requisitos para a outorga
Segundo a proposta, os imóveis deverão atender aos seguintes critérios:
Possuir matrícula individualizada;
Integrar área com Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) instaurada;
Estar livres de dívidas contratuais;
Realizar chamamento público aos contratantes originais ou seus sucessores para manifestação sobre a transferência;
O possuidor atual deve comprovar posse consolidada para fins de moradia por, no mínimo, cinco anos.
O projeto estabelece que o chamamento público deve ser nominal e amplamente divulgado, com prazo de 60 dias para que os contratantes originais ou sucessores apresentem objeções, sob pena de concordância tácita. Além disso, autoriza o Demhab a emitir certificado de quitação em nome do possuidor diverso do contratante original em relação a contratos já quitados.
Objetivos e impactos
Para o vereador André Machado, a proposta de regularização fundiária busca formalizar uma parcela significativa de imóveis em diferentes regiões da capital, oferecendo aos beneficiários segurança jurídica, dignidade e valorização imobiliária por meio da matrícula registrada.
“Esta proposta garantirá ao Demhab a possibilidade de regularizar a situação do atual possuidor do imóvel, transferindo direitos e prerrogativas de regularização e possibilitando o registro do título de propriedade em nome de quem efetivamente ocupa o imóvel”, afirmou o parlamentar.
Redação ImobPress / Fotos: Divulgação
